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Lei 12.101/09 – Nova Lei das entidades filantrópicas e seus reflexos contábeis - Turma especial em FORTALEZA |
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| | O que muda na gestão, na contabilidade e nos controles internos das organizações do Terceiro Setor Local: Rio de Janeiro Data:25 de março de 2010 - quinta-feira - das 9h às 18h
Facilitador: Ricardo Roberto Monello, Ivan dos Santos Pinto
Carga Horária: 8 horas
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▼ Programa
▼ Palestrantes
▼ Local
▼ Parceiros
Este treinamento objetiva capacitar os gestores e profissionais para a nova regulamentação da Filantropia, seus reflexos nos controles internos das Entidades por área de atuação, bem como nas informações contábeis. E ainda, sob a ótica da fiscalização pública quanto à responsabilidade dos gestores, contadores e assistentes sociais.
Conteúdo programático:
- Principais aspectos jurídicos e legais da nova lei;
- Aspectos constitucionais e tributários;
- Análise detalhada do conteúdo da nova lei;
- Adequações estatutárias necessárias;
- Novo regime tributário aplicável;
- Os processos de concessão, renovação e recurso de CEBAS em andamento;
- Medidas judiciais e administrativas possíveis às entidades;
- Reestruturação societária das entidades frente às novas normas;
- Outras ações judiciais em andamento;
- A regulamentação da nova lei;
- Principais impactos da Nova Lei da Filantropia na contabilidade e nos controles internos das entidades beneficentes;
- Segmentação e formalização dos controles internos por atividades-fim (educação, social e saúde) e meios com a Nova Lei da Filantropia;
- Reflexos da Nova Lei da Filantropia na escrituração contábil, no plano de contas e nas demonstrações contábeis;
- Formação e demonstração da nova base de cálculo da Filantropia (nova legislação);
- Forma de contabilização das contribuições sociais usufruídas;
- A Nova Lei da Filantropia e a integração com a NBCT E – Entidades sem Fins Lucrativos, e a NBC T 10.7 – Entidades Hospitalares;
- Novos procedimentos à gestão da entidade e à contabilidade;
- Principais elementos contábeis apresentados pela fiscalização federal nas entidades;
- Prestação de contas de recursos públicos e privados e a nova sistemática contábil de registro dessas verbas;
- Auditoria das entidades beneficentes na Nova Legislação;
- Controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as entidades;
- Instrução Normativa 971/2009;
- Resolução CNAS 109/09 – Tipificação dos Serviços Socioassistenciais;
- Tendências na Regulamentação da lei n° 12.101/09 (Decreto Federal e Demais Normas Regulamentadoras);
- Atualidades do Terceiro Setor.
PÚBLICO-ALVO:
Gestores e profissionais das áreas contábil, jurídica, financeira, administrativa e assistência social do Terceiro Setor, bem como todos aqueles que necessitam desses conhecimentos para tomada de decisão juntos dessas entidades.
